Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito do Trabalho

FC1245368

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No âmbito da relação de emprego, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta a respeito do regime de compensação de jornada.

(a)

Todo acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, que ultrapasse o limite máximo de 08 (oito) horas diárias é nulo.

(b)

O regime de compensação de jornada pode ser ajustado mediante acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

(c)

O banco de horas previsto na CLT poderá ser pactuado por acordo individual, tácito ou escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses.

(d)

A habitualidade na prestação de horas extras semanais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, devendo essas horas ser pagas como extraordinárias.

(e)

O regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual tácito é lícito.