Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC1245371

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Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na CLT e na jurisprudência consolidada do TST.

(a)

Para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso de revista, basta a simples indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet que aponte o sítio de onde foi extraído, sendo desnecessário transcrever o trecho divergente.

(b)

Cabe agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

(c)

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, ainda que para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

(d)

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange a análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, bem como o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

(e)

Das decisões terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 08 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.