Questões de Concurso

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.

Acerca desse instituto, é correto afirmar:

(a)

confere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localizados em áreas previamente definidas por lei municipal, desde que destinados à implementação de equipamentos urbanos ou comunitários.

(b)

atribui ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.

(c)

dispensa a edição de lei municipal específica, bastando a previsão genérica no Plano Diretor para legitimar o exercício dessa prerrogativa

(d)

constitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.

(e)

pode ser exercido pelo Município em qualquer imóvel de sua circunscrição territorial, independentemente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.