Questões de Concurso

Prefeitura de Sorocaba - SP

Concurso: Prefeitura de Sorocaba - SP
Cargo: Matemática -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Matemática -

Disciplina: Legislação Municipal

FC1245407

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De acordo com o art. 3° do Decreto Municipal n° 24.392/2018 da Prefeitura de Sorocaba, os agentes públicos deverão garantir

(a)

qualquer tipo de objeção de consciência, dependendo do nome constante nos documentos, com vistas a proteger a comunidade da ideologia de gênero.

(b)

uso exclusivo do nome civil, em instrumentos internos de identificação, mantendo registro administrativo que zele pela precisão de identificação dos sujeitos públicos.

(c)

o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem.

(d)

a proteção da imagem institucional dos órgãos públicos, evitando práticas identitárias que comprometam os valores tradicionais do município.

(e)

a primazia do sexo biológico na identificação dos cidadãos em todos os registros e documentos oficiais do município.