Questões de Concurso

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.

(b)

O procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.

(c)

A vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.

(d)

A publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.

(e)

A ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.