Questões de Concurso

Um cidadão teve um pedido de licença ambiental negado por uma autoridade administrativa e desejava interpor um recurso administrativo para reverter a decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O recurso administrativo sobre a negativa da licença deve ser sempre dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.

(b)

Se, na análise do recurso, puder haver gravame à situação do cidadão, este deverá ser cientificado para que formule as suas alegações antes da decisão.

(c)

O cidadão deverá realizar depósito de caução em dinheiro para que o seu recurso seja processado.

(d)

A autoridade que decide o recurso administrativo tem a prerrogativa apenas de prover ou de negar provimento, nos exatos termos da matéria recorrida.

(e)

O recurso administrativo não pode ser conhecido, pois deveria ter sido interposto por advogado regularmente inscrito na OAB da unidade federativa da sede do órgão.