Questões de Concurso

CRA-SP

Concurso: CRA-SP
Cargo: Atendimento e Cobrança
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Atendimento e Cobrança

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245548

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No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

(a)

Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de ampla e irrestrita divulgação oficial de todos os atos administrativos.

(b)

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

(c)

É dever do administrado, perante a Administração Pública, prestar as informações que lhe forem solicitadas em até dois dias úteis, em todos os casos.

(d)

Quanto ao órgão controlador, o controle da Administração Pública Federal é exercido por duas esferas: o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

(e)

As características do controle da Administração Pública Federal estão limitadas à submissão aos princípios constitucionais.