Questões de Concurso

CRA-SP

Concurso: CRA-SP
Cargo: Atendimento e Cobrança
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Atendimento e Cobrança

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245549

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Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

(a)

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando?se, para tal, e?mails e correspondências.

(b)

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando?se a aplicação do Código Tributário Nacional.

(c)

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

(d)

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

(e)

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.