Concurso:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas gerais de organização, funcionamento e competências das Guardas Municipais nos Municípios brasileiros.
Sobre o tema, assinale a opção correta.