Questões de Concurso

MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito do Consumidor

FC1245925

notificar erro

Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.

(a)

A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.

(b)

O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.

(c)

Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.

(d)

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

(e)

Nenhuma das anteriores está correta.