Questões de Concurso

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:

(a)

O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.

(b)

Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.

(c)

O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento

(d)

Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.

(e)

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.