Concurso:
CRB 5° Região - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
