Questões de Concurso

Prefeitura de Blumenau - SC

Concurso: Prefeitura de Blumenau - SC
Cargo: Educador Social (Todos)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Educador Social (Todos)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC1246489

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A prioridade absoluta, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é um dos pilares da doutrina da proteção integral. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta sobre seu alcance jurídico e suas implicações.

(a)

A prioridade absoluta implica preferência no atendimento e proteção especial, mas não obriga o Estado a destinar recursos orçamentários específicos para infância e adolescência.

(b)

A prioridade absoluta envolve não só preferência no atendimento e socorro, mas também a destinação privilegiada de recursos públicos, além da formulação e execução de políticas destinadas à infância e à juventude.

(c)

A prioridade absoluta assegura preferência na proteção e socorro, mas não gera obrigação para a sociedade civil, cuja atuação é considerada facultativa.

(d)

A prioridade absoluta estabelece que crianças e adolescentes têm preferência apenas no atendimento em serviços públicos essenciais, não abrangendo a formulação de políticas públicas.

(e)

A prioridade absoluta restringe-se ao âmbito administrativo, não produzindo efeitos no campo judicial ou na atuação do Ministério Público.