Questões de Concurso

Prefeitura de Juruti - PA

Concurso: Prefeitura de Juruti - PA
Cargo: Agente Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente Ambiental

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1248536

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Conforme o Art. 7º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 190/2025, o saldo remanescente não comprometido por empenho e compromissos reconhecidos contabilmente deve ser:

(a)

Transferido automaticamente aos municípios para ações locais de sustentabilidade.

(b)

Mantido no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) para uso livre no exercício seguinte.

(c)

Restituído à Conta Única do Estado para abertura de créditos adicionais.

(d)

Utilizado no pagamento de pessoal e serviços da dívida.

(e)

Revertido ao Tesouro Nacional como compensação financeira.