Questões de Concurso

Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC

Concurso: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

WE DO Concursos

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Penal

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De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

(a)

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

(b)

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

(c)

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

(d)

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.