Questões de Concurso

Prefeitura de Manaus - AM

Concurso: Prefeitura de Manaus - AM
Cargo: Língua Inglesa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Língua Inglesa

Disciplina: Legislação Municipal

FC1249563

notificar erro

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

(a)

Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

(b)

Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Leis Delegadas, excluindo-se Emendas à Lei Orgânica; e Resoluções, exclusivamente.

(c)

Leis Complementares; Leis Ordinárias; e Decretos do Executivo e Resoluções, sendo que as Leis Complementares são aprovadas por dois terços dos membros da Câmara.

(d)

Leis Ordinárias; Emendas à Constituição; e Leis Delegadas e Resoluções, sendo que as Leis Delegadas são propostas exclusivamente por, no mínimo, um terço dos vereadores.