Concurso:
Prefeitura de Manaus - AM
Disciplina:
Legislação Municipal
Um ex-servidor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que sofreu a penalidade de suspensão de noventa dias após
um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), vem a falecer. Seus dependentes buscam a revisão do PAD, alegando a existência de novas provas que poderiam justificar a inocência do falecido. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Manaus, assinale a afirmativa correta sobre o procedimento de revisão do processo administrativo.