Questões de Concurso

Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Agente Parlamentar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Agente Parlamentar

Disciplina: Legislação Federal

FC1249613

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações sigilosas seguem regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA sobre tais procedimentos.

(a)

A competência para classificar uma informação como secreta é exclusiva das autoridades máximas do Poder Executivo Federal, não podendo ser delegada a nenhum outro agente público.

(b)

Uma informação classificada como ultrassecreta por um Chefe de Missão Diplomática no exterior só terá sua classificação confirmada após ratificação expressa do respectivo Ministro de Estado.

(c)

A formalização da classificação exige uma decisão que contenha o assunto, o fundamento e o prazo de sigilo, mas essa decisão é de acesso público, independentemente do grau de sigilo da informação.

(d)

A reavaliação de uma informação classificada, para possível desclassificação ou redução de prazo, deve considerar como novo termo inicial da restrição a data em que a reavaliação for concluída.