Questões de Concurso

Câmara de Mirassol - SP

Concurso: Câmara de Mirassol - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO UNIQUE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC1249651

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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, do MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e da doutrina de finanças públicas, a despesa orçamentária possui conceito, classificações e etapas formais, que envolvem atos sequenciais de natureza administrativa e contábil, destinados à sua regular execução, com observância dos princípios da legalidade, programação e controle. É característica correta quanto às etapas da Despesa Orçamentária:

(a)

Compreende apenas o empenho e a liquidação, sendo o pagamento considerado ato meramente financeiro, sem natureza de etapa orçamentária formal.

(b)

Compreende o empenho como ato que cria obrigação para o Estado, a liquidação como verificação do direito do credor e o pagamento como quitação regular da obrigação assumida.

(c)

Substitui a liquidação pela execução financeira automática após o empenho, uma vez que a verificação do direito do credor ocorre no momento da autorização da despesa.

(d)

Dispensa o empenho quando a despesa decorrer de contrato administrativo vigente, admitindo liquidação e pagamento diretos, desde que comprovada a prestação.