No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento de transparência e controle, com conteúdo e periodicidade definidos, destinado à verificação do cumprimento de limites e condições estabelecidos pela responsabilidade fiscal, abrangendo informações essenciais à avaliação da gestão. É característica correta do RGF: