Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

Disciplina: Direito Administrativo

FC1249746

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O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:

(a)

Nenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.

(b)

As indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.

(c)

As gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.

(d)

As indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.