Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Monitor de Transporte Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Monitor de Transporte Escolar

Disciplina: Legislação Municipal

FC1249763

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A Lei Orgânica Municipal disciplina o período da sessão legislativa anual, os tipos de sessões, o local de funcionamento, as condições de publicidade e o quórum mínimo para abertura dos trabalhos legislativos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A sessão legislativa anual ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

(b)

A Câmara Municipal realiza sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme definido em seu Regimento Interno.

(c)

As sessões somente podem ocorrer no recinto da Câmara Municipal, sendo vedada a designação de outro local, mesmo em caso de impedimento.

(d)

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.