Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Monitor de Transporte Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Monitor de Transporte Escolar

Disciplina: Legislação Municipal

FC1249765

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A Lei Orgânica Municipal define diversas hipóteses que acarretam a perda do mandato de Vereador, abrangendo condutas éticas, faltas funcionais e situações jurídicas incompatíveis com o exercício legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

(a)

O Vereador somente perderá o mandato por ausência quando faltar à metade das sessões ordinárias, independentemente de justificativa.

(b)

A perda do mandato não se aplica quando o Vereador fixa residência fora do Município, desde que mantenha atuação legislativa regular.

(c)

A condenação criminal com trânsito em julgado constitui causa de perda do mandato de Vereador.

(d)

A suspensão dos direitos políticos não afeta o mandato legislativo, permanecendo o Vereador no cargo até decisão administrativa final.