Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Eletricista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Eletricista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1249783

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A organização municipal prevê estrutura própria para orientar a administração e a remuneração de pessoal, garantindo tratamento isonômico e critérios objetivos de fixação dos padrões remuneratórios. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que:

(a)

O conselho de política de administração e remuneração de pessoal deve ser composto exclusivamente por servidores do Poder Executivo, sem participação do Poder Legislativo.

(b)

A definição dos padrões de vencimento independe da natureza e da complexidade dos cargos, devendo seguir apenas critérios gerais definidos em lei nacional.

(c)

Entre os critérios a serem observados na definição do sistema remuneratório estão os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

(d)

A instituição de conselho específico para tratar da política remuneratória municipal é facultativa, podendo ser substituída por comissões temporárias.