Questões de Concurso

Prefeitura de São Domingos - SC

Concurso: Prefeitura de São Domingos - SC
Cargo: Eletricista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Eletricista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1249788

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O Regime Jurídico dos Servidores de São Domingos define regras para a aquisição da estabilidade e para as hipóteses em que o servidor estável poderá perder o cargo, assegurando garantias constitucionais e procedimentais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A estabilidade somente é adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

(b)

A avaliação especial de desempenho é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, devendo ser conduzida por comissão especialmente instituída.

(c)

O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo que assegure ampla defesa.

(d)

O servidor estável pode perder o cargo por decisão administrativa sumária, desde que precedida de recomendação da chefia imediata.