Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

notificar erro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

(b)

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.

(c)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.

(d)

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.

(e)

Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.