Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, são competências privativas do Município, EXCETO:

(a)

Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa.

(b)

Organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob delegação.

(c)

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano.

(d)

Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.

(e)

Dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, vedadas práticas que lhes imponha dor ou sofrimento.