Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

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São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:

(a)

Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.

(b)

Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.

(c)

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

(d)

Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.

(e)

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.