Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC1249858

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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento incumbe ao Poder Público, entre outras ações:

(a)

Licenciar a localização, instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente.

(b)

Permitir a realização de estudo prévio de impacto ambiental apenas para grandes empreendimentos, dispensando-o para os de pequeno porte.

(c)

Fomentar e auxiliar financeiramente apenas as associações de proteção ao meio ambiente que sejam vinculadas ao poder público.

(d)

Estabelecer o trânsito de matérias radioativas e perigosas na zona urbana sem regulamentação específica.

(e)

Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas apenas em áreas industriais.