Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

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Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:

(a)

Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.

(b)

Julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(c)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.

(d)

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

(e)

Fixar a remuneração do Vice-Prefeito.