Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1249860

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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, o Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) é regido pelos seguintes princípios, EXCETO:

(a)

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços aos servidores e seus dependentes.

(b)

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

(c)

Cálculo dos benefícios, considerando a remuneração do servidor ao evento do fato gerador do benefício respectivo.

(d)

Valor da renda mensal dos benefícios inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão um da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.

(e)

Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores.