Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

notificar erro

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

(a)

Publicar os atos e legislação do governo municipal no diário eletrônico do Município.

(b)

Realizar auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil e financeiro do Município.

(c)

Coordenar o desenvolvimento de políticas públicas de promoção da igualdade racial.

(d)

Administrar o prédio da Prefeitura Municipal, zelando pela sua conservação.

(e)

Representar o Município em juízo ou fora dele, recebendo citações iniciais.