Concurso:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de
decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é
punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da
competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?
