Questões de Concurso

Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG

Concurso: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto IDEAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC1250180

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Acerca das parcelas salariais e dos institutos correlatos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não está incorreta:

(a)

O salário por unidade de tempo é incompatível com o pagamento de gratificação de função, pois esta configura vantagem eventual e desvinculada da natureza salarial, não integrando a remuneração para qualquer efeito legal.

(b)

A forma mista de salário, também chamada de salário-tarefa, é vedada pela CLT por não permitir o controle preciso da jornada, sendo admitida apenas em contratos de empreitada ou trabalho autônomo.

(c)

O piso salarial profissional, quando fixado em lei federal específica, prevalece sobre o salário mínimo nacional e sobre eventual piso normativo fixado por acordo ou convenção coletiva.

(d)

A gratificação natalina (13º salário) tem natureza salarial e deve integrar a base de cálculo do salário-maternidade e do salário-família, sendo ambas as parcelas de caráter previdenciário, mas com efeitos distintos na remuneração e no custeio.