Questões de Concurso

Prefeitura de Cunha Porã - SC

Concurso: Prefeitura de Cunha Porã - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1250238

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De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:

(a)

promover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.

(b)

instituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.

(c)

garantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.

(d)

estabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.

(e)

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.