Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) impõe aos gestores escolares responsabilidades específicas na proteção dos direitos infantojuvenis. Diante de um caso suspeito de maus-tratos contra um aluno matriculado na instituição, a conduta técnica e legalmente correta que o administrador escolar deve adotar é:

(a)

Comunicar o caso obrigatoriamente ao Conselho Tutelar, conforme determinação expressa do Art. 56 do ECA, independentemente da comprovação final da suspeita.

(b)

Arquivar o relato caso a criança não apresente marcas físicas visíveis, registrando o fato apenas no prontuário escolar para fins estatísticos.

(c)

Acionar imediatamente a Polícia Militar para prender os responsáveis, visto que maus-tratos configuram crime inafiançável, dispensando a notificação ao Conselho Tutelar.

(d)

Realizar uma investigação interna completa, ouvindo a família e vizinhos para reunir provas concretas antes de qualquer denúncia, a fim de evitar acusações infundadas.