Questões de Concurso

Prefeitura de Tauá - CE

Concurso: Prefeitura de Tauá - CE
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

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A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal

(a)

regulamentar a atividade comercial em áreas residenciais.

(b)

organizar o uso de diferentes áreas urbanas para assegurar o planejamento eficiente da cidade.

(c)

definir o uso exclusivo de áreas para construção de grandes empreendimentos.

(d)

estabelecer as normas de proteção ambiental para áreas rurais.