Questões de Concurso

Durante uma auditoria federal em um município, constatou-se que:

• O município possui Plano Municipal de Saúde vigente.

• Existe Conselho Municipal de Saúde constituído, porém não se reúne há 7 meses.

• A Conferência Municipal de Saúde foi realizada há 3 anos.

• O Fundo Municipal de Saúde está instituído e recebe repasses estaduais, mas os repasses federais encontram-se suspensos.

• Há execução orçamentária sem apreciação do relatório de gestão pelo Conselho de Saúde.

Considerando a Lei n° 8.142/1990 e os princípios do controle social, assinale a alternativa correta:

(a)

O município mantém o direito ao repasse automático, pois a periodicidade de reuniões e a avaliação do relatório pelo Conselho são regulamentadas apenas pelo decreto 7.508/2011 e não pela Lei 8.142.

(b)

A irregularidade principal refere-se à ausência da Conferência de Saúde, que deve ocorrer anualmente para garantir o recebimento de recursos federais.

(c)

A suspensão dos repasses federais é indevida, pois a Lei 8.142 exige apenas a existência formal do Conselho de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde para transferências automáticas.

(d)

O repasse federal permanece condicionado apenas à existência de orçamento próprio para saúde e plano municipal de saúde, uma vez que as funções de controle social são fiscalizadas exclusivamente pela União.

(e)

O município está irregular porque a lei exige Conselho de Saúde atuante, reuniões periódicas e apreciação dos relatórios de gestão para manutenção do repasse automático de recursos.