Questões de Concurso

Prefeitura de Alto Rio Novo - ES

Concurso: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Cargo: Advogado do CREAS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDESG

Cargo:

Advogado do CREAS

Disciplina: Direito Administrativo

FC1251421

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Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.

(b)

O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.

(c)

O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.

(d)

A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.