Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária
Municipal apreendeu produtos vencidos em um
supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O
gerente, inconformado, afirmou que a Administração não
poderia agir sem autorização judicial e que o ato era
ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo,
analise as afirmativas:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em: