Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, é a principal norma que
regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil,
detalhando seus objetivos, atribuições, princípios e
diretrizes. Esta lei materializa o direito à saúde inscrito na
Constituição Federal de 1988, concebendo a saúde de
forma ampliada e como um dever do Estado. A partir do
que dispõe esta lei sobre os objetivos e o campo de
atuação do SUS, assinale a alternativa correta.