Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Civil

FC1252790

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Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

(a)

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

(b)

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

(c)

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

(d)

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

(e)

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.