Concurso:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente
dois cargos de professor. A soma das remunerações
percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o
teto fossem descontados da remuneração total de Carlos,
aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com
base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.