Questões de Concurso

Prefeitura de Monteiro - PB

Concurso: Prefeitura de Monteiro - PB
Cargo: Agente Municipal de Trânsito e Transporte
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Agente Municipal de Trânsito e Transporte

Disciplina: Direito Administrativo

FC1254150

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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

(a)

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

(b)

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

(c)

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

(d)

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

(e)

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.