Questões de Concurso

IF-MT

Concurso: IF-MT
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IF-MT

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1254288

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Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

(a)

Negar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.

(b)

Encaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.

(c)

Exigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.

(d)

Informar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.

(e)

Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.