Questões de Concurso

UFLA

Concurso: UFLA
Cargo: Médico/Medicina Generalista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UFLA

Cargo:

Médico/Medicina Generalista

Disciplina: Direito Administrativo

FC1254537

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O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Ao administrado cabe o dever de produzir todas as provas necessárias ao convencimento da autoridade, sendo vedada à Administração a iniciativa de determinar diligências probatórias.

(b)

Atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processos licitatórios prescindem de motivação.

(c)

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão recorrida.

(d)

Os atos que apresentem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados, ainda que em decisão administrativa em que se evidencie a ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.