O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.