Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Santa Terezinha de Goiás
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Santa Terezinha de Goiás

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC1255055

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Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público.

(b)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado

(c)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

(d)

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.