Questões de Concurso

Prefeitura de Castelo - ES

Concurso: Prefeitura de Castelo - ES
Cargo: Agente Fiscal de Obras
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Administrativo

FC1255128

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A responsabilidade civil do Estado por condutas administrativas liga-se ao risco administrativo, ao nexo causal e à atuação de seus agentes.

Marque a alternativa que reflete essa sistemática em nível avançado.

(a)

Atribuir responsabilidade objetiva por danos com regressiva baseada em culpa grave, privilegiando composição extrajudicial para casos de baixo impacto.

(b)

Aplicar responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica como regra, condicionada à prova de culpa do órgão colegiado responsável.

(c)

Reconhecer responsabilidade objetiva por danos da atuação administrativa, com ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

(d)

Exigir seguro privado do interessado como condição de atendimento, transferindo custos de dano para a esfera individual do usuário.

(e)

Condicionar responsabilização por atos de concessionária à renúncia prévia do usuário a pleitos administrativos, com ressarcimento regressivo futuro.