Questões de Concurso

Prefeitura de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1255225

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De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 5.815/2016, assinale a alternativa correta.

(a)

A transação administrativa não importará renúncia a todo e qualquer direito no qual possa fundar uma ação judicial.

(b)

Termo de transação é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos (CCA).

(c)

Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma de seu regimento, dos pedidos administrativos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros.

(d)

A Câmara de Indenizações não poderá requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

(e)

A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da pessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé.